Direito Bancário
Taxa acima do combinado, tarifa que ninguém explicou, seguro que entrou sem escolha, encargo aplicado duas vezes. A conferência começa comparando o contrato com o extrato — e segue comparando o contrato com a média que o Banco Central publica para aquela modalidade.
A expectativa de que exista um teto simples de juros é a fonte mais comum de frustração nessa discussão: ele não existe para instituições financeiras. O que existe é um parâmetro de mercado e um conjunto de regras sobre o que pode ou não ser cobrado junto. A conversa útil, portanto, não é se o juro é alto — é o que no contrato não foi cumprido.
Antes da defesa
O limite da Lei de Usura não se aplica a instituições financeiras, e a simples cobrança acima de doze por cento ao ano não indica abusividade. Ação construída sobre essa premissa tende a não ir a lugar nenhum e consome tempo e honorários.
Boa parte do que sobra no saldo não está na taxa, e sim no que veio embutido: tarifa de cadastro, serviço de terceiro, registro de contrato, seguro prestamista aceito sem alternativa. Somados ao longo do prazo, costumam pesar mais que a diferença de juros.
Sem o instrumento assinado não há como comparar o cobrado com o pactuado, e a comparação é o eixo da discussão. O contrato pode ser pedido ao banco, e essa é a primeira providência quando a empresa não o encontra.
Como o escritório conduz
O instrumento assinado, os aditivos e o histórico de cobrança. Quando o contrato não está com a empresa, o pedido ao banco é o primeiro passo do trabalho.
A taxa contratada é confrontada com a média que o Banco Central publica para aquela modalidade e período. É esse parâmetro, e não um percentual fixo, que a jurisprudência usa para avaliar discrepância.
Capitalização, comissão de permanência cumulada com outros encargos, tarifas sem previsão contratual, seguro sem opção de recusa. Cada item é avaliado contra o que o contrato previa e contra as regras aplicáveis.
Quanto a diferença representa, qual o caminho para discuti-la e quanto custa percorrê-lo. Quando o valor não justifica a discussão, o parecer diz isso — é informação tão útil quanto a contrária.
Cenários
Quando a diferença em relação à média de mercado da modalidade é expressiva, há base concreta para discutir. A avaliação é caso a caso e considera o perfil do tomador e o tipo de operação.
Comissão de permanência somada a juros de mora e multa é hipótese que a jurisprudência já tratou. Quando aparece, costuma ser o ponto mais objetivo da discussão.
Seguro ou serviço contratado como condição para liberar o dinheiro, sem alternativa real de recusa. A discussão aqui é sobre a venda casada, não sobre a taxa.
Prazos e documentos
Contrato assinado e aditivos; extratos ou o carnê com o histórico das parcelas; o demonstrativo de saldo devedor; e a apólice, quando houver seguro embutido. Sem o contrato a conferência não começa, e pedi-lo ao banco é providência do próprio escritório.
Operação já quitada ou renegociada não fica automaticamente fora da discussão. A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça afasta a ideia de que a renegociação encerra o assunto, e vale reunir também o que já foi encerrado.
Perguntas frequentes
Para instituições financeiras, não há teto fixo em percentual. O Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do limite da Lei de Usura a elas, e o Superior Tribunal de Justiça registra que cobrar acima de doze por cento ao ano não indica, sozinho, abusividade.
Pelo confronto com a taxa média de mercado que o Banco Central divulga para aquela modalidade de crédito, no período da contratação. A discussão exige diferença relevante em relação a essa média, avaliada caso a caso e considerando o perfil da operação.
A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente pactuada, para contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. O que se confere, portanto, é se havia previsão clara no contrato assinado.
Condicionar a liberação do crédito à contratação de outro produto, sem alternativa real, é a hipótese clássica de venda casada. O que decide o caso é a prova de que não houve opção de recusa — daí a importância da apólice e das comunicações com o gerente.
Nem sempre. Custo processual, honorários e tempo precisam caber no que se pretende recuperar. Por isso o parecer traz o valor em disputa antes de qualquer recomendação: a empresa decide com o número à vista.
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